Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrat...

a) o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

b) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

c) os casos de rescisão.

d) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

e) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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