Q165633 | Direito Penal, Lei 8072 90, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta. a) Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. b) Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória. c) Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão. d) A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados. e) O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro