Questões Direito do Consumidor Relação de Consumo

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

Responda: Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

Q176246 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, UFG

a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

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1 Q33342 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:

a) aquisição de um veículo automotor por uma empresa transportadora para repor um veículo avariado de sua frota.
b) troca de um prédio rural pertencente a uma pessoa jurídica do agronegócio por outro pertencente a um produtor rural.
c) contratação de arrendamento mercantil de equipamentos de informática pelo centro de processamentos de dados de uma operadora de telefonia.
d) venda de doces em um estande de feira acadêmica por uma estudante de nutrição, como produto de trabalho escolar.
e) aquisição de gêneros alimentícios por uma montadora de automóveis para a festa de fim de ano que oferece a seus funcionários e familiares.

2 Q33344 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

3 Q180831 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

a) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo.
b) O CDC não trata do princípio da prevenção de danos materiais e extramateriais em seus enunciados normativos.
c) A revisão dos contratos de consumo por fatos supervenientes a sua conclusão é possível se sobrevier manifesta desproporção, por motivos imprevisíveis ou extraordinários, entre o valor da prestação devida e o valor vigente no momento de sua execução, podendo o juiz corrigir tal prestação, a pedido da parte, para assegurar o valor real da prestação. Esse entendimento pode efetivar deveres contratuais gerais nas relações de consumo, como os da: função social, função ambiental, boa-fé, equivalência material, solidariedade, confiança, informação, equidade/justiça e cooperação.
d) Uma das finalidades do CDC é promover a igualdade formal entre os partícipes da relação de consumo, o que se evidencia pelos enunciados normativos — constitucionais, principiológicos, de interesse social e de ordem privada — a respeito das relações interprivadas.
e) O Código Civil de 2002, que trata da relação jurídica entre iguais, regula, com princípios próprios, os contratos civis, sendo os contratos de consumo regidos exclusivamente pelo CDC, que trata de relação entre desiguais.

5 Q33343 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que:

a) a prova da plena comunicação da convocação compete à montadora de veículo em que se usou peça defeituosa.
b) a omissão do adquirente que deixar de atender ao recall do eletrodoméstico montado com peça defeituosa exime o importador da responsabilidade por fato do produto.
c) o dano moral é indenizável mesmo que sem fato do produto, pois decorre do retorno à concessionária ou loja para substituição do bem ou da peça.
d) a troca do brinquedo avariado por outro perfeito mantém, ainda assim, o dever de o fornecedor indenizar, por vício do produto, o dano material do pai que o dera de Natal ao filho.
e) o consumidor tem direito ao abatimento do preço do bem objeto de recall por aplicação da responsabilidade pós-contratual.