Q220955 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição: a) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal. b) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal. c) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor. d) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. e) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro