Questões Direito Penal Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade

O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos...

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Q224770 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Procurador, PGT, PGT

O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:

I - comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II - a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III - são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV - os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta:

a) todas as assertivas acima estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
e) não respondida.

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1 Q237227 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

a) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
c) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
d) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
e) recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

2 Q231795 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,

a) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
b) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
c) são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
d) somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
e) os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.

3 Q193346 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.
c) Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.
d) A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.

4 Q233894 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

a) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
b) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
c) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.
d) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.
e) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

5 Q231857 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de

a) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
b) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
c) é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
d) natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
e) natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

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