Questões Legislação do MPU Lei n8625

O membro do Ministério Público pode expedir notificações para colher depoimentos a f...

Responda: O membro do Ministério Público pode expedir notificações para colher depoimentos a fim de instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos e, quando a pessoa notificada não comparecer, ...


Q229115 | Legislação do MPU, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação às funções dos membros do Ministério Público,
julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da
Lei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público pode expedir notificações para colher depoimentos a fim de instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos e, quando a pessoa notificada não comparecer, o próprio membro do MP pode requisitar condução coercitiva pela polícia militar ou pela polícia civil, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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