Questões Direito Processual Civil Recursos

Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão jud...

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Q233649 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
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