Quanto à aplicação da medida de internação, prevista n...

Q233913 | , Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

a) poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
b) poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
c) poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
d) não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
e) somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.