De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 28, a colocação em...

Q234128 | Psicologia, Psicólogo, TJ RS, FUNDATEC

De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 28, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, devendo-se observar que:

a) A criança ou adolescente não deverão ser previamente ouvidos, sendo sua opinião desnecessária neste momento.
b) Na apreciação do pedido não deve ser levado em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.
c) Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
d) A colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou nãogovernamentais, sem autorização judicial.
e) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida de caráter rotineiro admissível na modalidade de adoção, tutela e guarda.