Questões Regime Jurídico do Ministério Público Órgãos do Ministério Público

I - Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público deverão ser sus...

Responda: I - Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público deverão ser suscitados de forma fundamentada e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.II - Dent...

Q234520 | Regime Jurídico do Ministério Público, Órgãos do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público deverão ser suscitados de forma fundamentada e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

II - Dentre as funções estabelecidas pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual aos Promotores de Justiça está o poder de promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar.

III - A Lei Complementar n. 197/2000 prevê que a carreira do Ministério Público é constituída pelos cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, final, inicial e substituto.

IV - Não haverá provimento em cargo inicial da carreira do Ministério Público durante os noventa dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, mesmo que o número de vagas atinja a um quinto do total dos cargos iniciais da carreira.

V - Durante o estágio probatório, enquanto ainda não confirmado na carreira, o Promotor de Justiça substituto poderá ser promovido.

a) Apenas I, II, III e V estão corretos.
b) Apenas I, III, IV e V estão corretos.
c) Apenas II, III e V estão corretos.
d) Apenas IV e V estão corretos.
e) Apenas I, II e V estão corretos.

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1 Q227942 | Regime Jurídico do Ministério Público, Órgãos do Ministério Público, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público da União, podendo ser reconduzido por mais de duas vezes, sendo que, cada nova recondução deverá ser precedida de decisão do Senado Federal;
b) a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação aberta;
c) é atribuição do Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
d) o Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores- Gerais a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
e) não respondida.

2 Q235284 | Regime Jurídico do Ministério Público, Órgãos do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - São órgãos de execução do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, a Coordenadoria de Recursos e os Promotores de Justiça.

II - São órgãos auxiliares do Ministério Público: a Secretaria-Geral do Ministério Público, os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio técnico e administrativo e os Estagiários.

III - No caso de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá o Subprocurador-Geral de Justiça.

IV - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores ou Promotores de Justiça para o exercício de funções de confiança de seu Gabinete.

V - Perderá o mandato o Conselheiro eleito para o Conselho Superior do Ministério Público que deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, num período de doze meses.

a) Apenas I, II, III e V estão corretos.
b) Apenas I, III e V estão corretos.
c) Apenas II, IV e V estão corretos.
d) Apenas I, II, e V estão corretos.
e) Apenas I, II, IV e V estão corretos.

3 Q241736 | Regime Jurídico do Ministério Público, Órgãos do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, FCC

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

a) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.
b) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.
c) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
d) promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
e) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

4 Q238130 | Regime Jurídico do Ministério Público, Órgãos do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, por voto obrigatório e secreto, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

II - As Promotorias de Justiça, que poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, sendo que as suas atribuições e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

III - A Secretaria-Geral do Ministério Público pode ser exercida por um Procurador de Justiça.

IV - Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, para análise do vitaliciamento.

V - A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial estadual, deverá ser comunicada imediatamente ao membro do Ministério Público que tenha atribuição para apreciá-la, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

a) Apenas I, II, III e V estão corretos.
b) Apenas I, II, IIII e IV estão corretos.
c) Apenas III e V estão corretos.
d) Apenas I, III e V estão corretos.
e) Apenas I e III e IV estão corretos.

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