1Q234588 | Direito Eleitoral, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCCabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que ✂️ a) decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito. ✂️ b) confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral. ✂️ c) denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito. ✂️ d) aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária. ✂️ e) denegarem mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro