Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais...

a) decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.

b) confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.

c) denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.

d) aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.

e) denegarem mandado de segurança.

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