Questões Direito Processual Civil Competência

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale...

Responda: No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

Q234843 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.
b) As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
c) De acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.
d) O MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.
e) São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.

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2 Q371818 | Direito Processual Civil, Competência, FGV

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.
b) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.
c) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.
d) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

3 Q371078 | Direito Processual Civil, Competência, FGV

João Paulo faleceu em Atibaia (SP), vítima de um ataque cardíaco fulminante. Empresário de sucesso, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), João Paulo possuía inúmeros bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em Búzios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns veículos de luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA).

Neste cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo.

a) Os foros de Búzios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO), concorrentemente.
b) O foro de São Paulo (SP).
c) O foro de Salvador (BA).
d) O foro de Atibaia (SP).

4 Q526860 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

No que se refere à competência, é correto afirmar que:

a) a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas em regra no foro do domicílio do autor
b) a incompetência absoluta será alegada através de exceção de incompetência, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do réu;
c) a incompetência em razão do valor poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção;
d) declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisório serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente;
e) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação e o cumprimento das disposições de última vontade, e todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

5 Q526354 | Direito Processual Civil, Competência

O Código Substantivo à época de Alfredo Buzzaid já trazia a possibilidade de submissão de determinadas causas a um órgão colegiado de maior abrangência dentro do tribunal, tendo sido repetida no novo Código de Processo Civil nos dispositivos do art. 947, que trata do incidente de assunção de competência, aproximando a civil law da common law, sobre o qual não é certo afirmar:

a) Poderá o relator submeter ao órgão colegiado de maior representatividade, quando estiver sobre o seu julgo, causa cuja questão de direito seja relevante, com repercussão social importante.
b) É necessário que a causa relevante e de grande repercussão social discutida no tribunal mereça julgamento capaz de pacificar o entendimento e solucionar os demais processos já em discussão sobre o mesmo tema.
c) Diferentemente do Código de Processo Civil anterior, que somente permitia o seu processamento nos agravos de instrumento ou na apelação, o novo código de processo o admite em qualquer recurso ou mesmo nas demandas de competência originária.
d) A exemplo do antigo incidente de uniformização de jurisprudência, inexistente no sistema atual, visa tornar unívoca a aplicação do direito no âmbito da corte, impondo-a a todos os juízes sujeitos à competência do respectivo tribunal.
e) Pode-se dizer que, além de buscar consolidar a compreensão do tribunal a respeito de determinada questão, revela-se numa verdadeira técnica de deslocamento de competência para outro órgão com capacidade de representar o entendimento de todo colegiado.

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