Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

É cabível ação rescisória para rescindir os efeitos de sentença transitada em julgad...

Responda: É cabível ação rescisória para rescindir os efeitos de sentença transitada em julgado quando a decisão violar literal disposição de lei ou de súmula dos Tribunais Superiores.

Q235027 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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É cabível ação rescisória para rescindir os efeitos de sentença transitada em julgado quando a decisão violar literal disposição de lei ou de súmula dos Tribunais Superiores.

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