Questões Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

A respeito da sentença penal, da coisa julgada e dos recursos em geral, assinale a opçã...

Responda: A respeito da sentença penal, da coisa julgada e dos recursos em geral, assinale a opção correta.

Q235096 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da sentença penal, da coisa julgada e dos recursos em geral, assinale a opção correta.

a) De acordo com a atual sistemática recursal, as decisões que extinguem a punibilidade, incluídas entre as decisões interlocutórias mistas, ensejam o manejo do recurso de apelação.
b) Dos efeitos penais da sentença absolutória com trânsito em julgado, por quaisquer dos motivos ou causas arroladas na parte dispositiva, infere-se o exame das alegações das partes, o que impede nova persecutio criminis em juízo sob o mesmo fundamento fático, restando preclusa qualquer via impugnativa de seu conteúdo para a acusação.
c) Na sentença absolutória imprópria, poderá o juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de pedido expresso na peça acusatória.
d) Caso o juiz, antes de proferir sentença, verifique a possibilidade de atribuir ao fato nova definição jurídica, diversa da capitulação encetada pelo órgão de acusação, sem, contudo, modificar a descrição fática contida na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, deverá ele baixar os autos para manifestação das partes, por expressa disposição legal, devendo haver produção probatória somente nos casos de mutatio libelli.
e) A decisão concessiva de habeas corpus prolatada pelo juízo de primeiro grau com fundamento na atipicidade do fato investigado ou em razão do reconhecimento de causa extintiva de punibilidade desafia o recurso de apelação pelo órgão acusatório.

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2 Q699661 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de

uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art.

168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais

teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e

seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a

responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais,

a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de

provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:

a)
Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em atécinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz,admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novointerrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.
b)
Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível acondenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a préviaemenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades,pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 doCódigo Penal, tipificação que constou expressa na inicial.
c)
Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para semanifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusadopelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.
d)
O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal,independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de ProcessoPenal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lheatribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.

3 Q372076 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FGV

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca.
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

a) A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.
b) Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
d) Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.

5 Q143442 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

a) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
b) os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
c) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
d) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
e) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

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