A respeito do Direito das Sucessões, e de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,

a) a sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do sucessor.
b) a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou privado ou de termo judicial.
c) a ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, só compreenderá os bens que lhe couber.
d) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão são expressamente legitimadas a suceder.
e) a deixa de bens ou direitos ao filho do concubino é ilícita, ainda quando seu pai for o próprio testador.