Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jur...

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Q403722 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 03/01/2025 10:58:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado para filiar-se a determinado partido político sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de advertência.

Essa penalidade é uma forma de repreender o servidor pela conduta inadequada, sem implicar em sanções mais graves como suspensão, demissão ou destituição do cargo comissionado. A advertência serve como um alerta ao servidor para que não repita a conduta que violou as regras estabelecidas.
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