Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de ...

Q43302 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

a) é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.
b) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.
c) não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
d) quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.