Questões Direito do Consumidor Sanções Administrativas Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta. Responda: Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta. Q449738 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino MédioCom relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta. a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa. b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão. c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa. d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo. e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro