De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover p...
Responda: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime contra as relações de consumo...
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