A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das neces...

Q450784 | Direito do Consumidor, Política Nacional de Relações de Consumo, Advogado, MJ, FUNRIO

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

a) harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.
b) reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
c) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e o meio ambiente.
d) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de trabalho,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
e) racionalização e melhoria dos serviços públicos estaduais.