Questões Administração Pública Conceito de Administração Pública

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativ...

Responda: Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Q64947 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.
c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.
d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.
e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

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1 Q64946 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

a) sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.
b) sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.
c) sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades.
d) sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.
e) sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.

3 Q64949 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Julgue os itens abaixo:

I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Os itens I e III estão corretos.
c) Os itens II e III estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Todos os itens estão corretos.

4 Q64948 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas

a) por empresa pública ou sociedade de economia mista.
b) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito privado.
c) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) por fundação de direito privado.
e) por pessoa jurídica de direito público.

5 Q64945 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.
d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.