Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas lic...

Q810549 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:

a) A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.
b) A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.
c) A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.
d) A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.
e) A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.