A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

a) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
c) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.
d) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
e) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.