Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Princesa

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no ...

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Q834225 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa, Prefeitura de Princesa SC Agente Comunitário de Saúde, AMEOSC, 2021

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
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