O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo ...

Q878392 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 50 de 1991, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

a) o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor
b) podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária
c) indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria
d) a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público