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Delegado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q861233 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que ✂️ a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições. ✂️ b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas. ✂️ c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder. ✂️ d) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária. ✂️ e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q861236 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil. ✂️ a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação. ✂️ b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público. ✂️ c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. ✂️ d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil. ✂️ e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q861228 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento. ✂️ b) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais. ✂️ c) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder. ✂️ d) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo. ✂️ e) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q861229 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que ✂️ a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão. ✂️ b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual. ✂️ d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. ✂️ e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q861362 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal ✂️ a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva. ✂️ b) admite a aplicação analógica. ✂️ c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica. ✂️ d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) admite expressamente a interpretação autêntica. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q861360 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas ✂️ a) a lei. ✂️ b) a Constituição Federal. ✂️ c) os costumes. ✂️ d) a analogia. ✂️ e) a interpretação extensiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q861234 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais. ✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. ✂️ c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. ✂️ d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ✂️ e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q861230 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A garantia constitucional da liberdade de locomoção ✂️ a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. ✂️ b) abrange o direito de permanência no território nacional. ✂️ c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. ✂️ d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. ✂️ e) não abrange o direito de saída de não residentes no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q861369 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. ✂️ c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa. ✂️ d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q861365 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela ✂️ a) continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. ✂️ b) conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ✂️ c) continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração. ✂️ d) conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. ✂️ e) conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q861231 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que ✂️ a) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo. ✂️ b) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta. ✂️ c) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis. ✂️ d) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa. ✂️ e) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q861232 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria. ✂️ a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política. ✂️ b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação. ✂️ c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. ✂️ d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal. ✂️ e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q861227 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos. ✂️ b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade. ✂️ c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. ✂️ d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias. ✂️ e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q861235 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ b) declarar guerra e celebrar a paz. ✂️ c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. ✂️ e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q861345 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022O crime de omissão de socorro, do art. 135 do CP, ✂️ a) tem pena aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de qualquer natureza e triplicada se resulta morte. ✂️ b) não se consuma em caso de risco pessoal do sujeito ativo que se omite, desde que seja pedido socorro da autoridade pública. ✂️ c) tem sujeito ativo próprio e sujeito passivo impróprio. ✂️ d) consuma-se ainda que a vítima esteja morta. ✂️ e) é classificado como comissivo por omissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q861366 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar: ✂️ a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia. ✂️ b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer. ✂️ c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal. ✂️ d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. ✂️ e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q861348 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, ✂️ a) torna o fato atípico. ✂️ b) é causa de diminuição de pena. ✂️ c) torna o fato lícito. ✂️ d) torna a ação penal privada. ✂️ e) possibilita a aplicação de perdão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q861361 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O ____________deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais. É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é: ✂️ a) Direito Americano ✂️ b) Direito Romano ✂️ c) Direito Germânico ✂️ d) Direito Francês ✂️ e) Direito Canônico Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q861364 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será, ✂️ a) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima. ✂️ b) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução. ✂️ c) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ d) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ e) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q861367 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que ✂️ a) não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade. ✂️ b) o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. ✂️ c) para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado. ✂️ d) a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. ✂️ e) o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado. 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1Q861233 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que ✂️ a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições. ✂️ b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas. ✂️ c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder. ✂️ d) os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária. ✂️ e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q861236 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil. ✂️ a) É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação. ✂️ b) O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público. ✂️ c) O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. ✂️ d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil. ✂️ e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q861228 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento. ✂️ b) A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais. ✂️ c) As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder. ✂️ d) A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo. ✂️ e) A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q861229 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que ✂️ a) a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão. ✂️ b) a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual. ✂️ d) normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. ✂️ e) a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q861362 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal ✂️ a) admite apenas a aplicação da interpretação extensiva. ✂️ b) admite a aplicação analógica. ✂️ c) admite apenas a aplicação da interpretação analógica. ✂️ d) não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito. ✂️ e) admite expressamente a interpretação autêntica. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q861360 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas ✂️ a) a lei. ✂️ b) a Constituição Federal. ✂️ c) os costumes. ✂️ d) a analogia. ✂️ e) a interpretação extensiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q861234 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais. ✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. ✂️ c) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. ✂️ d) Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ✂️ e) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q861230 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A garantia constitucional da liberdade de locomoção ✂️ a) abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. ✂️ b) abrange o direito de permanência no território nacional. ✂️ c) é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. ✂️ d) pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. ✂️ e) não abrange o direito de saída de não residentes no país. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q861369 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que ✂️ a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. ✂️ c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa. ✂️ d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q861365 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, a competência será firmada pela ✂️ a) continência, entre outras hipóteses, se, no mesmo caso, duas ou mais infrações tiverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. ✂️ b) conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ✂️ c) continência, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração, cometida por dolo eventual ou por qualquer de suas circunstâncias elementares, influir na prova de outra infração. ✂️ d) conexão, entre outras hipóteses, quando três ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. ✂️ e) conexão, entre outras hipóteses, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q861231 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que ✂️ a) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo. ✂️ b) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta. ✂️ c) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis. ✂️ d) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa. ✂️ e) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q861232 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria. ✂️ a) Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política. ✂️ b) Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação. ✂️ c) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. ✂️ d) A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal. ✂️ e) A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q861227 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos. ✂️ b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade. ✂️ c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. ✂️ d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias. ✂️ e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q861235 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ b) declarar guerra e celebrar a paz. ✂️ c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. ✂️ e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q861345 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022O crime de omissão de socorro, do art. 135 do CP, ✂️ a) tem pena aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de qualquer natureza e triplicada se resulta morte. ✂️ b) não se consuma em caso de risco pessoal do sujeito ativo que se omite, desde que seja pedido socorro da autoridade pública. ✂️ c) tem sujeito ativo próprio e sujeito passivo impróprio. ✂️ d) consuma-se ainda que a vítima esteja morta. ✂️ e) é classificado como comissivo por omissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q861366 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar: ✂️ a) vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia. ✂️ b) após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer. ✂️ c) caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal. ✂️ d) o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. ✂️ e) considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q861348 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, ✂️ a) torna o fato atípico. ✂️ b) é causa de diminuição de pena. ✂️ c) torna o fato lícito. ✂️ d) torna a ação penal privada. ✂️ e) possibilita a aplicação de perdão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q861361 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Na evolução do direito processual penal, percebe-se a influência de outros ramos do direito. O ____________deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais. É correto afirmar que o ramo do direito que corretamente completa o enunciado é: ✂️ a) Direito Americano ✂️ b) Direito Romano ✂️ c) Direito Germânico ✂️ d) Direito Francês ✂️ e) Direito Canônico Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q861364 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será, ✂️ a) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima. ✂️ b) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução. ✂️ c) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ d) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ✂️ e) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q861367 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que ✂️ a) não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade. ✂️ b) o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos. ✂️ c) para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado. ✂️ d) a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. ✂️ e) o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro