Questões de Concursos Públicos: MPE CE

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1 Q858941 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio, 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.

2 Q858934 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior, 2020

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

3 Q858930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
4 Q858914 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE, Ensino Superior, 2020

Com relação a planejamento e avaliação nas políticas públicas, julgue o item subsecutivo.

Modelo lógico é uma metodologia de formulação de políticas públicas composta pelos seguintes elementos: insumos, atividades, produtos, resultados e impactos.

5 Q858887 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2020
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
6 Q858879 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE, Ensino Superior, 2020

A respeito da gestão da qualidade e da gestão de projetos, julgue o item seguinte.

Uma das principais contribuições de Juran para a gestão da qualidade é defender a ênfase no fazer certo desde a primeira vez.

7 Q858872 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio, 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.

10 Q858818 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio, 2020

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.

A extinção do processo por desistência da ação pelo autor depende da concordância do réu, caso tenha sido apresentada contestação; em qualquer hipótese, somente pode ser apresentado o pedido de desistência antes do saneamento do processo.

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