Questões de MPE CE para Concurso

1 Q461235 | Direito Penal, Ação Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio, 2020

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

a) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
b) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
c) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
d) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
e) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

2 Q232759 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que

a) se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.
b) de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.
c) a profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.
d) a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, não sendo impedidos legalmente.
e) ainda que representado ou assistido, não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

3 Q235227 | Direito do Consumidor, Cadastro de consumidores inadimplentes, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito

a) por, no máximo, três anos, salvo se maior o prazo de prescrição relativo à cobrança do débito, o qual prevalecerá sobre o triênio.
b) até que o débito que lhe deu origem seja integralmente pago.
c) por, no máximo, dez anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
d) pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito.
e) por, no máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

5 Q232962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
b) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
c) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
d) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
e) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

6 Q413955 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio, 2020

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

a) estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.
b) prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.
c) confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
d) estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.
e) reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.

7 Q657098 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio, 2020

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

a) produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
b) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
c) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
d) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
e) produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

Questões de Concursos Públicos: MPE CE

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