Questões da Lei 4320/1964 para Analista de Trânsito - DETRAN/RO

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Legislação Federal

•

IDECAN

•

Ensino Médio

•

9 questões

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Questão

Q820074•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

os suplementares só podem ser abertos por meio de alteração da Lei Orçamentária Anual, que é feita por decreto do poder executivo, sem dependência de autorização legislativa ou da exposição de justificativa.

os créditos adicionais especiais visam o atendimento às despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras ou calamidades públicas, podendo dessa forma serem abertos somente por meio da autorização legislativa e sua inclusão no orçamento.

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias não podem ser considerados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.

a abertura de créditos adicionais extraordinários está condicionada à existência de recursos provenientes do excesso de arrecadação ou do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

Questão

Q820120•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a multa é espécie de receita

Questão

Q820634•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

“Dotações para planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.” Nos termos da Lei nº 4.320/64, o conceito refere-se a

Questão

Q820778•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

“O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/64 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.” (MCASP, p. 29.)

NÃO devem ser reconhecidas como receitas orçamentárias os recursos

correntes advindos de multas.

patrimoniais advindos de concessões.

financeiros advindos de superávit financeiro.

tributários decorrentes de contribuições sociais.

de capital decorrentes da alienação de bens públicos.

Questão

Q821137•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial:

Operações de Crédito.

Cobrança da Dívida Ativa.

Participações e Dividendos.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Amortização de Empréstimos Concedidos.

Questão

Q821219•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que

Questão

Q822020•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a

demonstração de restos a pagar.

demonstração de créditos especiais.

fixação da despesa para o exercício seguinte.

demonstração da dívida fundada e flutuante.

exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.

Questão

Q822238•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar que

encontra-se expressamente previsto na Lei nº 4.320/64.

veda a afetação de receitas e a compatibilização das despesas correntes.

embora permita identificar a origem dos recursos públicos, não é aplicável no Brasil.

refere-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas no orçamento público.

confunde-se com o princípio da universalidade ao determinar a fixação de todas as receitas.

Questão

Q822323•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. (Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Em relação ao empenho, é correto afirmar que

empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas, cujo montante não se pode determinar previamente.

empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

é o ato emanado de autoridade competente que consiste na reserva financeira para que o Estado efetue o pagamento de obrigação pendente.

empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente ou, quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido deverá ser anulado totalmente.

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Q820074•
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Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

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Q820120•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a multa é espécie de receita

Questão

Q820634•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

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Q820778•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

NÃO devem ser reconhecidas como receitas orçamentárias os recursos

correntes advindos de multas.

patrimoniais advindos de concessões.

financeiros advindos de superávit financeiro.

tributários decorrentes de contribuições sociais.

de capital decorrentes da alienação de bens públicos.

Questão

Q821137•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial:

Operações de Crédito.

Cobrança da Dívida Ativa.

Participações e Dividendos.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Amortização de Empréstimos Concedidos.

Questão

Q821219•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que

Questão

Q822020•
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IDECAN•
DETRAN RO

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a

demonstração de restos a pagar.

demonstração de créditos especiais.

fixação da despesa para o exercício seguinte.

demonstração da dívida fundada e flutuante.

exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.

Questão

Q822238•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar que

encontra-se expressamente previsto na Lei nº 4.320/64.

veda a afetação de receitas e a compatibilização das despesas correntes.

embora permita identificar a origem dos recursos públicos, não é aplicável no Brasil.

refere-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas no orçamento público.

confunde-se com o princípio da universalidade ao determinar a fixação de todas as receitas.

Questão

Q822323•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
IDECAN•
DETRAN RO

Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. (Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Em relação ao empenho, é correto afirmar que

empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas, cujo montante não se pode determinar previamente.

empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

é o ato emanado de autoridade competente que consiste na reserva financeira para que o Estado efetue o pagamento de obrigação pendente.

empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente ou, quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido deverá ser anulado totalmente.

Q820074•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q820120•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q820634•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q820778•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q821137•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q821219•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q822020•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q822238•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q822323•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q820074•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q820120•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

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Q821219•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

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Q822238•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q822323•Legislação Federal•Lei 4320 1964•IDECAN•DETRAN RO

Q820074•
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Q820120•
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Q820634•
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Q821137•
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Q821219•
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Q822020•
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Q822238•
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