Simulado: Questões da Lei 4320/1964 para Analista de Trânsito - DETRAN/RO

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a multa é espécie de receita

“Dotações para planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.” Nos termos da Lei nº 4.320/64, o conceito refere-se a

“O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/64 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.” (MCASP, p. 29.)

NÃO devem ser reconhecidas como receitas orçamentárias os recursos

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, quanto ao tributo, é INCORRETO afirmar que

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a

Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar que

Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. (Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Em relação ao empenho, é correto afirmar que