Concurso: Legislação TCU – Lei 8443/1992 para Procurador do MP

A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinarpor interceder em defesa da res publica.

A omissão na prestação de contas é irregularidade grave queabre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidadefor praticada por agente público, configurar-se-á crime deresponsabilidade; se ela for praticada por agente político,configurar-se-á crime de improbidade administrativa.

O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teordo princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de queo ato falho foi reparado e de que a causa determinante nãosubsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade desanções pelas irregularidades praticadas.

Serão arquivadas as tomadas de contas quando houvertranscorrido prazo superior a dez anos entre a data deocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada àautoridade administrativa competente.

Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveisde uma TCE de determinada unidade, com o firme propósitoda obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessaunidade, encartado em um processo de tomada de contasordinário.

O Plenário do TCU, em sessão de caráter ordinário, e aberta aopúblico, aprovará o plano de controle externo.

Uma inspeção só pode ser realizada por determinação formalda presidência do TCU.

Se, para atender a pedido de informação do CongressoNacional, for necessário realizar fiscalização, tal fiscalizaçãoserá, necessariamente, incluída no plano do TCU.

Plano de controle e plano de fiscalização são conceitossimilares.

O plano de controle externo, de periodicidade anual, contémlinhas de ação orientadoras das atividades de controle externo,além de estimativas dos recursos.

não seja apócrifa.

se refira a administrador ou a responsável sujeito à jurisdiçãodo TCU.

contenha o nome legível do denunciado, com o acréscimo desua qualificação e endereço.

trata de matéria restrita à malversação de recurso.

apresente nível de detalhamento adequado aos preceitosexigidos para a instrução processual.

O julgamento do recurso de reconsideração é exclusivo doPlenário, enquanto o de revisão será apreciado pelo colegiadoque tiver proferido a sentença recorrida.

Admite-se conhecimento de recurso de reconsideraçãointempestivo, a qualquer tempo, desde que esteja amparadoem fatos novos ocorridos após a data da decisão recorrida.

O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrênciade acórdão que tenha sido exarado com erro insanável.

A instrução do recurso de revisão compreende o reexame detodos os elementos encartados nos autos.

Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração,não.

O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial dodébito ficará exonerado da responsabilidade pela quantiarestante.

Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação,a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitantefraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, delicitação na administração pública federal.

A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável peladívida decorrente de ação condenatória originária de processode contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargoslegais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.

Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmoo relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importânciada dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate deprocesso em cobrança judicial.

No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano aoerário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou dedesfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCUdeterminará a imediata remessa de cópia da documentaçãopertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penaiscabíveis.