Simulado: TCM GO - Direito Administrativo - Auditor de Controle Externo

à competência.

à forma.

à finalidade.

à motivação.

ao objeto lícito.

delegados.

credenciados.

políticos.

administrativos.

de colaboração.

Princípio da Segurança Jurídica.

Princípio da Legalidade Geral.

Princípio da Moralidade Administrativa.

Princípio da Legalidade Estrita.

Princípio da Razoabilidade.

Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.

Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Após tornar pública a licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias úteis para a modalidade convite.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas.

Para licitações de compras e serviço, diversos de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência será utilizada para as que tenham valor acima de seiscentos e cinquenta mil reais.

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.