Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - TJ DF - Concurso Técnico

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Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

11 questões

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2Resoluções

41%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q391255•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

Questão

Q392543•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

Questão

Q394441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

Questão

Q395041•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

Questão

Q396905•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A vacância de cargo público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de

Questão

Q397032•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

Questão

Q398599•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

filiar-se a partido político.

ser acionista de sociedade anônima.

sindicalizar-se.

Questão

Q399134•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

A inassiduidade habitual é causa de demissão.

A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

Questão

Q400051•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.

Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.

Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

Questão

Q401372•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

Licença para a prática de atividade política não será admitida.

Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

Questão

Q403451•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

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Q391255•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

Questão

Q392543•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

Questão

Q394441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

Questão

Q395041•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

Questão

Q396905•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A vacância de cargo público, conforme a Lei n.º 8.112/1990, decorrerá de

Questão

Q397032•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A respeito dos requisitos de investidura em cargos públicos, consoante a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

Questão

Q398599•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

filiar-se a partido político.

ser acionista de sociedade anônima.

sindicalizar-se.

Questão

Q399134•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

A inassiduidade habitual é causa de demissão.

A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

Questão

Q400051•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.

Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.

Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

Questão

Q401372•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

Licença para a prática de atividade política não será admitida.

Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

Questão

Q403451•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Diárias não se incorporam ao vencimento do servidor.

Gratificações não se incorporam ao vencimento do servidor.

Adicionais não se incorporam ao vencimento do servidor.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

Q391255•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q392543•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q394441•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q395041•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q396905•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q397032•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q398599•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q399134•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q400051•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q401372•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q403451•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q391255•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q392543•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q394441•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q395041•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q396905•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q397032•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q398599•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q399134•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q400051•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q401372•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q403451•Direito Administrativo•Lei 8112 90•CESPE CEBRASPE•TJ DF

Q391255•
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Q392543•
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Q394441•
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Q395041•
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