Simulado: Analista Municipal - Direito Civil - Prefeitura de Manaus

Segundo previsão expressa do Código Civil, os índios são relativamente incapazes.

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida será averbada em registro público.

A sucessão definitiva poderá ser requerida provandose que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco datam as últimas notícias dele.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita apenas de parte do próprio corpo, para depois da morte.

No ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio apenas para fins de exercício e cumprimento dos direitos e obrigações deles resultantes.

Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel.

Os melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias voluptuárias.

Os bens públicos de uso especial e dominicais são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.

O imóvel onde está instalada a Prefeitura de Manaus é considerado um bem público de uso especial.

O dolo se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

O agente que induz certo devedor a firmar novo negócio jurídico sob determinadas condições, mediante a ameaça de protestar o título vencido e não pago, que garante a dívida, age mediante coação.

Conforme previsão expressa do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Considera-se detentor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Por se tratar de bens distintos, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, exceto se acidentais.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Em regra, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a última, independente de haver a tradição do título do crédito cedido.

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso.