Advogado - FUNASG - Direito Constitucional

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✅ 5 questões

😐 Médio

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🏆 7

📈 62%

Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, no momento em que a Constituição entra em vigor.
✂️ b) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.
✂️ c) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante.
✂️ e) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que:

✂️ a) a República Federativa do Brasil constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário.
✂️ b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
✂️ c) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas.
✂️ d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal:

✂️ a) a lei orgânica que rege o Município deverá ser votada em dois turnos e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) os Municípios não estão compreendidos na organização do Estado Federal, que é integrado apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
✂️ c) não é vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
✂️ d) compete privativamente aos Municípios legislar sobre organização do sistema de emprego e condições para o exercício de profissões.
✂️ e) o vereador, diferentemente do Deputado Federal e do Senador, não é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

São princípios da Administração Pública:

✂️ a) Igualdade, simetria, dignidade da pessoa humana, impessoalidade, cidadania.
✂️ b) Publicidade, estabilidade, devido processo legal, inafastabilidade, liberdade.
✂️ c) Legalidade, publicidade, excelência, impessoalidade,moralidade.
✂️ d) Moralidade, impessoal idade, legalidade, igualdade, excelência.
✂️ e) Dignidade da pessoa humana, publicidade, liberdade, estabilidade, cidadania.

Dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
✂️ b) O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal e, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
✂️ c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.
✂️ d) Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.