Simulado: Agente de Segurança Prisional - SAPeJUS GO

1Q15011 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
✂️ b) A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
✂️ c) Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
✂️ d) O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
✂️ e) Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

2Q15012 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.
✂️ b) Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.
✂️ c) Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.
✂️ d) Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.
✂️ e) Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

3Q15013 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para

✂️ a) o procurador-geral de Justiça.
✂️ b) o procurador-geral da República.
✂️ c) a câmara de coordenação e revisão.
✂️ d) outro juiz federal.
✂️ e) outro procurador da República.

4Q15014 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
✂️ b) O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.
✂️ c) Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
✂️ d) Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.
✂️ e) Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

5Q15015 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

✂️ a) citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.
✂️ b) citado para ser interrogado no processo criminal.
✂️ c) notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.
✂️ d) notificado para ser interrogado no processo criminal.
✂️ e) citado para responder por escrito em 15 dias.

6Q15016 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
✂️ d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ e) Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Agente de Segurança Prisional - SAPeJUS GO - Direito Processual Penal

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