Agente de Segurança Prisional - SAPeJUS GO - Direito Processual Penal

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Direito Processual Penal

•

FUNIVERSA

•

Ensino Médio

•

6 questões

Desempenho Global

103Resoluções

21%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q15011•
Direito Processual Penal•
FUNIVERSA•
SAPeJUS GO

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.

A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.

Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.

Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão

Q15012•
Direito Processual Penal•
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A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.

Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.

Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.

Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.

Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Questão

Q15013•
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Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para

o procurador-geral de Justiça.

o procurador-geral da República.

a câmara de coordenação e revisão.

outro juiz federal.

outro procurador da República.

Questão

Q15014•
Direito Processual Penal•
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No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.

Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.

Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

Questão

Q15015•
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Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.

citado para ser interrogado no processo criminal.

notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.

notificado para ser interrogado no processo criminal.

citado para responder por escrito em 15 dias.

Questão

Q15016•
Direito Processual Penal•
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Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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Q15011•
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Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.

A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.

Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q15012•
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A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.

Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.

Questão

Q15013•
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Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para

o procurador-geral de Justiça.

o procurador-geral da República.

a câmara de coordenação e revisão.

outro juiz federal.

outro procurador da República.

Questão

Q15014•
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No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.

Questão

Q15015•
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citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.

citado para ser interrogado no processo criminal.

notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.

notificado para ser interrogado no processo criminal.

citado para responder por escrito em 15 dias.

Questão

Q15016•
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Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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Q15016•Direito Processual Penal•FUNIVERSA•SAPeJUS GO

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