Simulado: Polícia Militar RJ - Direitos Constitucional - Soldado da Polícia Militar

A lei reservará certos direitos apenas aos homens.

À mulher reserva-se certos direitos, de acordo com a lei.

As mulheres são dispensadas de obrigações que a lei impõe aos homens.

Homens e mulheres são iguais perante a lei.

Mandado de segurança.

Sentença declaratória.

Hábeas-corpus.

Proteção policial.

A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.

Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.

Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.

Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante a não ser os julgados e condenados nos crimes previstos na lei dos crimes hediondos.

Em toda e qualquer hipótese, o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas e dados das comunicações telefônicas, é uma garantia constitucional inviolável.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as suas respectivas qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.