1Questão
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
2Questão
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.
3Questão
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.