Simulado: CASAL - Direito Administrativo - Advogado

os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

rescisão.

caducidade.

encampação.

anulação.

reversão.

estão sujeitas à falência.

quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.

são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

sua instituição é autorizada por meio de lei.

devem se revestir da forma de sociedade anônima.