Simulado: Fiscal do Procon - Fundep - Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90

Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar

Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que

Em um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com as disposições gerais do CDC, analise as seguintes afirmativas.

I. Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora para efeito de aplicação da
lei.
II. Um software não pode ser considerado produto nos termos da lei por não ser bem
material.
III. O produtor assim como o revendedor podem ser considerados fornecedores nos
termos da lei.
IV. Apenas excepcionalmente as relações trabalhistas podem ser consideradas relações
de consumo.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas

Ainda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Podem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO

Sobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual.
( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de
responsabilização por danos ao consumidor.
( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC,
uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras.
( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da
comprovação de culpa pelo evento danoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Sobre os prazos previstos no CDC, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre oferta e publicidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA.

Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

Sobre a disciplina das cláusulas abusivas, pode-se afirmar

Nos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO

Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a afirmativa CORRETA.

O CDC define, em seu texto, os entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Entre esses entes, NÃO se encontra(m)

Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O DPDC tem sede em Brasília.
( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
foi desenvolvido pelo DPDC.
( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
entre as atribuições do DPDC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Ministério Público e sua atuação em relação aos direitos do consumidor, analise
as seguintes afirmativas.

I. As chamadas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor integram o Ministério
Público.
II. Os promotores, em conformidade com a lei, atuam, basicamente, na tutela dos
interesses e direitos coletivos dos consumidores.
III. Nas localidades em que exista Promotoria especializada em relações de consumo, é
dispensável a existência de Procon, porque as atribuições dessas entidades se
confundem.
IV. O Ministério Público não pode ingressar com ações judiciais com vistas a defender
interesses dos consumidores, uma vez que sua atribuição é, basicamente,
administrativa.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas