1Questão
Um órgão da Administração direta de determinado Município
efetua contratação de serviços que poderiam ser
prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e
sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido
precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia
2Questão
Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender
legislar sobre direito eleitoral,
3Questão
João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na
França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados
naquele Estado por seu pai à República Federativa do
Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende
candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso,
considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade,
João
4Questão
Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa
a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da
República estabelece que
5Questão
Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):
"SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO − FORNECIMENTO.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."
(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)
Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de
"SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO − FORNECIMENTO.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."
(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)
Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de
6Questão
Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade
com a disciplina da matéria na Constituição da República:
I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto
secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois
nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Está correto o que consta em
com a disciplina da matéria na Constituição da República:
I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto
secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois
nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Está correto o que consta em