De acordo com o caput do artigo 3° , da Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a, além de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, garantir o princípio constitucional

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não, escolhidos e chamados em número mínimo de três, é

De acordo com o art. 24, da Lei n° 8.666/93, em se tratando de obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação é possível desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, e desde que seu valor seja até