Simulado: DPE AC - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos - Defensor Público

impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.

reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.

estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.

ainda não foi ratificado pelo Brasil.

contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.

nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.

não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.

assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.