1Questão
Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:
2Questão
Ao aplicar a lei, o juiz deverá:
3Questão
É correto afirmar que o prazo prescricional:
4Questão
É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei: