TCE SP - Improbidade Administrativa: Lei 8.429/92 - Auxiliar da Fiscalização Financeira

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Médio

•

5 questões

Desempenho Global

240Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q34553•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Questão

Q34554•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.

apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.

apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

Questão

Q34555•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação acusando-a da prática de improbidade administrativa, mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, dentre outras sanções, Marta está sujeita à

detenção de oito a doze meses e multa.

reparação material e moral, apenas.

reclusão de um ano e multa.

multa, apenas.

detenção de seis a dez meses e multa.

Questão

Q34556•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de trinta dias.

só pode ser decretado por autoridade administrativa.

só pode ser decretado por autoridade judicial.

ocorre sem prejuízo da remuneração.

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

Questão

Q34557•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

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Questão

Q34553•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Questão

Q34554•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.

apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.

apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

Questão

Q34555•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
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detenção de oito a doze meses e multa.

reparação material e moral, apenas.

reclusão de um ano e multa.

multa, apenas.

detenção de seis a dez meses e multa.

Questão

Q34556•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de trinta dias.

só pode ser decretado por autoridade administrativa.

só pode ser decretado por autoridade judicial.

ocorre sem prejuízo da remuneração.

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

Questão

Q34557•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP

vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

Q34553•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•FCC•TCE SP

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Q34555•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa•FCC•TCE SP

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