Simulado: TRT 2ª REGIÃO (SP) - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador