Simulado: TJ MG - Direito Empresarial e Comercial - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, mesmo sem assistência, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, sempre serão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reduzida estrutura organizacional e da presunção de sua hipossuficiência, não devem se utilizar dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de seus conflitos.

A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar poderá se beneficiar do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

O avalista, na falta de indicação, não pode ser equiparado ao emitente ou devedor final.

O aval somente pode ser dado no verso do próprio título, sob pena de invalidade da garantia.

O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Sociedade Comandita Simples.

Sociedade Comandita por Ações.

Sociedade Anônima.

Sociedade Cooperativa.

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma e denominação, na qual somente o nome daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles, a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo “cooperativa”.

A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integrada pela palavra final “em conta de participação”.

O devedor, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.

O devedor, no momento do pedido, não possuir títulos protestados.

O devedor, no momento do pedido, não ter há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

O devedor, no momento do pedido, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.