Simulado: TJ ES - Direito Civil - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.

O nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê-lo pelo seu não uso.

A imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.

O nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.

O nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.

Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.

A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

Os bens incorpóreos podem ser defendidos por meio da tutela possessória.

Consideram-se benfeitorias os acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que em decorrência de fenômenos da natureza.

Os direitos autorais são bens móveis.

Tanto os bens móveis quanto os imóveis podem ser objeto de mútuo.

O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel

No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.

O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.

A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.

Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.

O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

O pacto antenupcial não terá validade entre as partes nem perante terceiros se não for registrado em cartório imobiliário.

Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.

O cartório imobiliário perante o qual deve ser registrado o pacto antinupcial é o do domicílio dos nubentes, e não o do lugar em que estejam registrados seus bens.

A autorização do cônjuge é indispensável para a alienação ou gravação de ônus real dos bens imóveis, independentemente do regime de bens do casamento.

Para a locação de imóvel urbano por mais de cinco anos, impõe-se a concordância de ambos os cônjuges.