Simulado: TJ ES - Direito Empresarial e Comercial - Titular de Serviços de Notas e de Registros

O instrumento de protesto, depois de registrado, deve ser entregue ao portador legitimado, ainda que desapossado do cheque e que este esteja na posse de terceiro de boa fé.

Dada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitente implica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.

O cheque deverá ser levado a protesto, inexistindo hipótese de dispensa, antes de expirado o prazo durante o qual se admite a apresentação do título, ou seja, antes de seis meses contados do fim do prazo de apresentação.

O protesto de cheque é vedado caso o portador o apresente sem endosso que o identifique.

O protesto é condição inarredável para a execução do cheque contra quaisquer dos membros da cadeia cambial

Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.

Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

A sociedade controladora, independentemente de sua nacionalidade, deve ter filial no país.

A partir da constituição do grupo societário, a representação das sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pela sociedade de comando, vedada cláusula em contrário.

A convenção de constituição do grupo societário pode conter cláusula em que seja vedado o exercício do direito de recesso.

Não é necessária a alteração contratual das sociedades participantes para o fim de obtenção do arquivamento de constituição do grupo societário.

O arquivamento da convenção de constituição do grupo societário deve ser feito nas juntas do local de sede da sociedade controladora e de todas as suas filiadas.

autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.

indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.

negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.

fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.

processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores

substância físico-química ou parte de seres vivos.

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.