TRT PA e AP - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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Direito Constitucional

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

10 questões

Desempenho Global

205Resoluções

61%Média

MédioDificuldade

Questão

Q37519•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.

Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.

É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.

São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.

A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

Questão

Q37520•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Questão

Q37521•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

Questão

Q37522•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a independência nacional.

a solução pacífica de conflitos.

a autodeterminação dos povos.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Questão

Q37523•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.

Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.

Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.

A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

Questão

Q37524•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.

Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.

A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.

A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.

O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

Questão

Q37526•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.

Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

Questão

Q37527•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.

Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.

Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

Questão

Q37528•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.

Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.

Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.

Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

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Q37519•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.

Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.

É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.

São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.

A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

Questão

Q37520•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Questão

Q37521•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

Questão

Q37522•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a independência nacional.

a solução pacífica de conflitos.

a autodeterminação dos povos.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Questão

Q37523•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.

Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.

Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.

A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

Questão

Q37524•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.

Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.

A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.

A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.

O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

Questão

Q37526•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.

Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

Questão

Q37527•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.

Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.

Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

Questão

Q37528•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.

Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.

Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.

Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

Q37519•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37520•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37521•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37522•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37523•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37524•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37526•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37527•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

Q37528•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TRT PA AP

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Q37519•
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Q37520•
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Q37521•
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Q37522•
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Q37523•
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Q37524•
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Q37526•
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Q37527•
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Q37528•
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Q37519•
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Q37520•
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Q37521•
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Q37522•
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Q37523•
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Q37524•
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Q37526•
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