Simulado: TRT PA e AP - Direito Constitucional

1Q37519 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
✂️ b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
✂️ c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
✂️ d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
✂️ e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

2Q37520 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

✂️ a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
✂️ b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
✂️ c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
✂️ d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
✂️ e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

3Q37521 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
✂️ b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
✂️ d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

4Q37522 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

✂️ a) a independência nacional.
✂️ b) a solução pacífica de conflitos.
✂️ c) a autodeterminação dos povos.
✂️ d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

5Q37523 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
✂️ b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
✂️ c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
✂️ d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
✂️ e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

6Q37524 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

✂️ a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
✂️ b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
✂️ c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
✂️ d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
✂️ e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

7Q37526 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

✂️ a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
✂️ c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
✂️ e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

8Q37527 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

✂️ a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
✂️ b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
✂️ d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
✂️ e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

9Q37528 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT PA AP, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
✂️ b) O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
✂️ c) Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
✂️ d) Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
✂️ e) Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

TRT PA e AP - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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