Simulado: TRT PE - Direito Administrativo

1Q37959 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre

✂️ a) seus próprios atos.
✂️ b) os atos da sociedade.
✂️ c) a intenção entre a comunidade e os tribunais.
✂️ d) o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça
✂️ e) a contabilidade e as finanças das entidades privadas.

2Q37960 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
✂️ b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
✂️ c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
✂️ d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
✂️ e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

3Q37961 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

✂️ a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
✂️ b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.
✂️ c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.
✂️ d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
✂️ e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

4Q37962 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

✂️ a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
✂️ b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
✂️ c) contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
✂️ d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
✂️ e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

5Q37963 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

✂️ a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.
✂️ b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.
✂️ c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.
✂️ d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.
✂️ e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

6Q37964 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

✂️ a) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
✂️ b) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
✂️ c) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
✂️ d) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.
✂️ e) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

7Q37965 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

✂️ a) ocupam cargo efetivo.
✂️ b) ocupam emprego.
✂️ c) ocupam emprego temporário.
✂️ d) desempenham função.
✂️ e) desempenham função estatutária.

8Q37966 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

✂️ a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.
✂️ b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.
✂️ c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.
✂️ d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.
✂️ e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

TRT PE - Direito Administrativo - Técnico Judiciário

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