Simulado: TCE AP - Direito Administrativo - Técnico de Controle Externo

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

Os serviços públicos

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa